Corrupção de menores

TJSP - Furto - Acordo de não persecução penal - Conversão do julgamento em diligência Instituto despenalizador de grande feição penal (com conteúdo majoritariamente penal) Retroação benéfica da lei penal posterior que não pode ser afastada pelo Poder Judiciário.
TJSP - Tráfico de drogas - Acordo de não persecução penal - Retorno dos autos ao juízo de origem Norma penal posterior mais benéfica Necessidade de nova oportunidade para o réu, se quiser, confessar.
TJSP - Art. 15 da Lei nº 7.802/89 - Acordo de não persecução penal - Remessa dos autos ao Ministério Público para análise de eventual proposta de acordo.
TJSP - Furto qualificado - Acordo de não persecução penal - Conversão do feito em diligência Instituto despenalizador de grande feição penal (com conteúdo majoritariamente penal) Retroação benéfica da lei penal posterior que não pode ser afastada pelo Poder Judiciário.

TRF2

TRF - Acordo de não persecução penal - Suspensão do feito e do curso prescricional - Remetido ao Juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do ANPP PACOTE ANTICRIME. NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
TRF - Acordo de não persecução penal - Aplicabilidade em processos em andamento, após o recebimento da denúncia NORMA DE ÍNDOLE MATERIAL. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.

STJ4

HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA DO PACIENTE PARA QUE CONSTE O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - 40%.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - NEGATIVA DE APLICAÇÃO COM BASE A IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FUNDAMENTO INIDÔNEO - APLICAÇÃO DO REDUTOR - PENA REDIMENSIONADA.AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - DECISÃO MONOCRÁTIC...
HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) Liminar deferida para para garantir aos pacientes a liberdade provisória até o julgamento definitivo do Habeas Corpus
HABEAS CORPUS - ART. 33 DA LEI DE DROGAS - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA - ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - 40% Habeas Corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - REQUISITOS OBJETIVOS ATENDIDOS NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RETROATIVIDADE - SUSPENSÃO DA AÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO

Decisões a respeito do Covid-1924

STF2

Decisão determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares - Pandemia Covid-19 - Delito de roubo
HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA SEM REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL OU MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO

STJ20

Decisão determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - Pandemia do Covid-19 - Filhos menores de 12 anos - Tráfico de drogas
Decisão determinando que a paciente cumpra o restante da pena em regime domiciliar - pandemia do Covid-19 - Filho menor de 12 anos - Tráfico de Drogas Deferida a progressão para o regime semiaberto
Paciente com comprometimento das funções imunológicas - Condenação por tráfico e associação - Decisão determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar
Decisão determinando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas - Pandemia do Covid-19 - Tráfico de drogas A garantia da ordem pública não é fundamentação idônea para embasar a medida de exceção
Decisão determinando a substituição da prisão por medida cautelar diversa - Pandemia do Covid-19 - Tráfico de drogas Tráfico de 21,5 gramas de crack
Decisão revogou a prisão preventiva e determinou a substituição por medidas cautelares Pandemia do Covid-19 - Tráfico de drogas A simples menção da gravidade abstrata do delito não serve para manter a prisão preventiva
Decisão determinando que o réu aguarde o julgamento da apelação em liberdade com imposição de medidas cautelares - Pandemia Covid-19 Paciente condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado
Decisão determinando a progressão do regime para o semiaberto - paciente portador de doença crônica- Pandemia do Covid-19
Decisão deferimento a liberdade provisória - pandemia do Covid-19 Tráfico de drogas - 32 gramas de maconha
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo analise pedido de liberdade - Paciente com filha menor de 12 anos
Ordem concedida para determinar a prisão domiciliar - Pandemia do Covid - 19 Paciente idoso - Portador de graves enfermidades - Já cumpriu 25 anos de pena
Decisão concedeu a liberdade - Pandemia do Covid-19 Furto de quatro potes de condicionar do mercado
Decisão determinando a substituição da prisão preventiva por medida cautelar - Tráfico - Covid-19 14 gramas de cocaína não se mostra especialmente relevante
Decisao determinando a substituição da prisão por medida cautelares diversas - Tráfico de Drogas - Recomendação 62, do CNJ Tráfico de 14g de cocaína - Medidas cautelares suficientes
Decisão determinando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas - Tráfico de Drogas - Recomendação nº 62, do CNJ Tráfico de 17g de cocaína e 69g de maconha - Excesso de prazo para formação da culpa
Decisão substituindo a prisão preventiva por medida cautelar diversa - Tráfico de Drogas - Covid 19 Tráfico de 35g de crack não é fundamentação para manter a prisão cautelar - preso há 5 meses
Decisão determinou a substituição da prisão por medidas cautelares - Furto qualificado - Covid 19 Furto Qualificado de alimentos e um botijão de gás
STJ - Furto qualificado - Pandemia do Covid - 19 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BEM JURÍDICO INEXPRESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. RECURSO PROVIDO PANDEMIA COVID - 19
HABEAS CORPUS - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE CUMPRIMENTO DE PENA

TJMS2

Ordem concedida para determinar a prisão domiciliar - Pandemia do Covid - 19 Réu idoso - Portador de doenças crônicas - Já cumpriu 25 anos em regime fechado
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE– NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ANTROPOLÓGICO DO ACUSADO INDÍGENA – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE – OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓ Indispensável a realização de exame antropológico do acusado indígena, de acordo com o Artigo 231 da CF/88 e a Resolução n. 287 de 25/06/2019 do CNJ.

STF5

Decisão determinando o arquivamento do HC coletivo nº 143641 - Habeas Corpus cumpriu sua função A Lei 13.769/2018, ao substituir o termo “poderá” por “será”, tornou facultativa a conversão em prisão domiciliar no caso dos incisos I e II, do artigo 318-A , representou avanço signific...
STF - Decisão determinou a aplicação do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 Não pode ser utilizada a quantidade e a natureza da droga apreendida como circunstância judicial negativa e, simultaneamente, como fundamento para não aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 1...
STF - Inadmissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público - Matéria infraconstitucional O Tribunal de origem adotou entendimento consolidado pelo STJ, que, ao julgar o seu tema de recursos especiais repetitivos 1.006, fixou a seguinte tese: "A unificação de penas não enseja a alteraç...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.069 - TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 - QUANTIDADE DE DROGAS - 27,1 KG DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
STF - Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Réus Primários - Restabelecimento da Causa de Diminuição de Pena - Parecer Favorável do MPF

STJ16

Agravo Regimental provido para restabelecer o regime semiaberto - uma circunstância judicia negativa "maus antecedentes" Réu condenado pelo delito previsto no artigo 217-A, do CP - pena de 08 anos de reclusão
Decisão determinando a exclusão da agravante da reincidência, uma vez que não foi suscitada nos debates orais, conforme prescreve o art. 492, I, alínea 'b' do Código de Processo Penal Tribunal do Júri - art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal,e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990.
Tráfico de drogas - aplicado o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 - Regime semiaberto sem fundamentação idônea (baseado na gravidade abstrata do delito) Pedido deferido para abrandar para o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Sexta Turma do STJ firma entendimento de que tráfico de drogas perto de igrejas não justifica o aumento previsto no art. 40, III
Tráfico de 30g de cocaína e 440g de maconha - Juízo a quo não fundamentou os requisitos da prisão preventiva Argumentos trazidos pelo Tribunal de origem, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo singular
STJ - Manteve a desclassificação para o artigo 28, da Lei de Drogas - 12,89 gramas de cocaína A desclassificação não demanda o revolvimento fático probatório, mas apenas, a revaloração de fatos incontrobversos
STJ - Alteração da LEP pelo Pacote "Anticrime" - Percentual de 60% aplicável somente no caso de reincidência específica - Se condenado por crime hediondo e, seja reincidente genérico deve ser aplicado o percentual de 40% Para fins de progressão de regime, visto que os percentuais de 60% e 70% se destinam apenas à hipótese de reincidência específica.
STJ - Decisão de que não cabe medida socioeducativa de internação para adolescente com problemas mentais Concedida a ordem de ofício, para determinar que o paciente seja inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida, associada ao acompanhamento ambulatorial psiquiátrico, psicopedagógico e f...
STJ - Tráfico de drogas de 84 gramas de maconha e 6 gramas de cocaína - Aplicação do privilégio em 2/3 A despeito da natureza danosa dos estupefacientes apreendidos, o volume não é considerável a ponto de impedir a aplicação do redutor no patamar máximo.
STJ - Sentença de pronúncia - Réu indígena - Necessidade de realização de laudo antropológico Concedida, parcialmente, a liminar, apenas para determinar a suspensão do processo até que haja o julgamento definitivo desta impetração
STJ - Estelionato - §5º, do artigo 171 - Ação Penal Pública condicionada à representação da vítima Nova Lei mais benéfica - Retroatividade
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - 39 KG DE MATERIAL APREENDIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO - MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIAL
HABEAS CORPUS - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE LIMINAR - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE CUMPRIMENTO DE PENA
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉU INDÍGENA - AUSÊNCIA DE LAUDO ANTROPOLÓGICO - RESOLUÇÃO N. 287/2019 DO CNJ Ordem de ofício para determinar a realização do Laudo Antropológico antes da data designada para a sessão do Tribunal do Júri
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FURTO SIMPLES - RÉU REINCIDENTE EM UMA OPORTUNIDADE - VALOR DO BEM ÍNFIMO - AVALIADO EM R$ 7,00 (SETE REAIS) - VALOR INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO SALÁRIO AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO Ordem concedida para determinar que Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico, salvo se sobrevier motivo idôneo a...

201924

STF5

RHC - Valoração negativa dos maus antecedentes - Condenação havida há mais de cinco anos Desconsideração na primeira fase da violação negativa das condenações anteriores atingidas pelo art. 64, I, CP
STF - Tráfico privilegiado - 50 kg de cocaína A quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o en...
STF - RHC - Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos Impossibilidade de utilização para caracterização de maus antecedentes
STF - indenização fixada à título de danos morais à vítima de violência doméstica Retorno dos autos ao TJMS - Necessidade de fundamentação das decisões judiciais
STF - Ordem de Habeas Corpus Concedida para suspender a execução provisória - Trânsito em julgado da condenação Pena restritiva de direitos

STJ16

STJ - Decisão monocrática - Comutação da pena - Benefício cassado com base em requisito não previsto A análise do pedido de comutação da pena deve restringir-se ao exame dos requisitos previstos no decreto presidencial
STJ - Falsa identidade - Ausência de dolo Restabeleceu a sentença que rejeitou a denúncia (exercício da autodefesa e animus de resguardar o filho recém-nascido)
STJ - Tráfico priveliagiado Ausência de fundamentação idônea
STJ - Concessão de Livramento Condicional 'Aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto'', previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal.
STJ - Tráfico de drogas - Tráfico privilegiado - Regime aberto e Substituição da pena A natureza da droga apreendida não pode, por si só, impedir o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena
STJ - Roubo - Período noturno - Pena-base no mínimo legal - Afastada as circunstâncias do crime O fato de o crime ter ocorrido durante o período noturno se trata de elemento integrante ao próprio tipo penal
STJ - Homicídio simples e Lesão Corporal - Dosimetria - Exasperação da pena - base com fundamentação inidônea Redimensionamento da pena
STJ - estupro de vulnerável - Reconhecimento da continuidade delitiva
STJ - Absolvição do art. 12, da Lei nº 10.826/03 - Princípio da Insignificância Apreendidas três munições, de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo e dentro de uma residência
STJ - Tráfico de drogas - Redução da fração de 1/5 para 1/6 - Reconhecida a ilegalidade na terceira etapa da dosimetria
STJ - Direito de visitas em estabelecimento prisional Concessão de autorização da entrada da menor em estabelecimento prisional - Familiar privado de liberdade - Inteligência do art. 19, §4º, do ECA
STJ - Furto Qualificado - redução da pena de 14 anos para 05 anos e 04 meses de reclusão
STJ - Reconhecimento do Tráfico Privilegiado - Atuação do agente como mula
STJ - Reconhecimento do Tráfico Privilegiado Ocorrência de bis in idem - mesma fundamentação para majorar a primeira fase da dosimetria e para negar o privilégio na terceira fase do processo de dosimetria
STJ - Reconhecimento da nulidade do acórdão - Negativa de prestação jurisidicional Devolução dos autos para o TJMS
STJ - Infrações que deixam vestígios - Exame pericial imprescindível. Reparação de danos materiais causados - Ausência de instrução específica Violação à ampla defesa e ao contraditório

TJMS3

TJMS - Agravo de Instrumento - Ato Infracional equiparado à homicídio - Infratora Transgênero Transferência para unidade educacional de internação compatível com sua identidade de gênero
TJMS - Pena aquém do mínimo legal - Agravo Interno provido para recebimento do Recurso Especial
TJMS - redução da indenização relativa à danos morais - Violência doméstica Juízo de retratação - Dever de fundamentação das decisões judiciais

201842

STF4

STF - Tráfico privilegiado - Atividade de "mula"
STF - Prazo depurador de 05 (cinco) anos - Afastada a valoração negativa dos maus antecedentes Art. 64, inciso I, do CP
STF - Inconstitucionalidade da arma - Negado seguimento ao Recurso do MP Súmula 279 do STF
STF - RHC - Reconhecimento de tráfico privilegiado - Atividade de mula

STJ35

STJ - Execução Penal - Superveniência de nova condenação - Data-base. Data-base para a concessão de novos direitos não alterada. Data da última prisão.
STJ - Execução Penal - Nova condenação não altera a data-base para os benefícios da execução penal.
STJ - Execução Penal - Superveniência de nova condenação - Recurso Especial pelo MP improvido
STJ - Execução Penal - Superveniência de nova condenação - Agravo em Execução pelo MP
STJ - Habeas Corpus Nº 381.248-MG Data- base para a concessão de novos direitos não alterada. Data da última prisão.
STJ- Aumento da pena acima do patamar de 1/6 (um sexto) Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime
STJ - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Danos morais - Indenização Mínima
STJ - Violência doméstica e familiar contra a mulher- Danos Morais - Indenização Pedido necessário - Produção de prova específica dispensável
STJ- Habeas Corpus - Mulher com filho menor de 12 anos Deferida a liminar
STJ- Recurso Ordinário em Habeas Corpus - decisão monocrática revogando prisão preventiva em crime de tráfico
STJ - Habeas Corpus Nº 416.489-MS Afastou a personalidade
STJ- Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime.
STJ - Recurso Especial - Estupro de vulnerável Recorrido absolvido pela corte de origem. Inocorrência do delito com suporte nas provas e fatos colhidos na instrução.
STJ - Recurso Especial - Nova condenação não altera a data-base para a concessão de benefícios executórios.
STJ - Decisão Monocrática - Furto qualificado - Exame pericial não realizado Imperiosa a exclusão da qualificadora
STJ - Uma munição apreendida - Atipicidade material da conduta Art. 16 do Estatuto do Desarmamento
STJ - Execução Penal - Recomenda-se realização de novo Exame Criminológico
STJ - Roubo - Réu primário e favorável as circunstâncias judiciais - Regime Semiaberto
STJ - Roubo - Dosimetria - Terceira fase - Aplicação do mínimo (1/3) Exasperação da pena superior ao mínimo sem fundamentação concreta
STJ - Tráfico de Drogas - Pena-base - Redimensionamento - Fundamentação inidônea
STJ - Princípio da Insignificância - Absolvição por atipicidade material Furto qualificado avaliado em R$59,75
STJ - Furto - Afastamento da qualificadora - Imprescindível exame pericial
STJ - Furto - Exclusão da qualificadora da escalada -
STJ - Turma Recursal - Decisão determinando que o Tribunal de Origem analise o mérito do Habeas Corpus
STJ - Prisão C=cautelar sem fundamentação idônea - Liberdade provisória
STJ - Tráfico de Drogas - Dosimetria - Bis in idem Mesma fundamentação para majorar a pena-base e quantum do tráfico privilegiado
STJ - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea Confissão extrajudicial utilizada como fundamento para condenação
STJ - Tráfico de Drogas - Afastamento da reincidência - Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º Condenação anterior pela prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06
STJ - Tráfico de drogas - Pena-base mal valorada - Pouca quantidade de droga - Redimensionamento da pena
STJ - Decisão monocrática - Prisão domiciliar - Réu necessita de cuidados especiais Réu com paralisia e escaras pelo corpo
STJ - Acesso as mensagens de aparelho celular apreendido - Nulidade É ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial.
STJ - Estupro de vulnerável - exclusão das circunstâncias do crime- Redimensionamento da Pena
STJ - Intempestividade do recurso do Ministério Público Prazo de 15 (quinze) dias para interposição
STJ - Intempestividade do Recurso do Ministério Público
STJ - Falsa identidade para se passar por outra pessoa Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia

TJMS3

TJMS - Habeas Corpus - Paciente genitora de menor de 12 anos Ordem parcialmente concedida
TJMS - Embargos Infringentes e de Nulidade - Estupro de Vulnerável - Vulnerabilidade Relativizada Embargos acolhidos
TJMS - Alteração de Ofício - Devolução da matéria nas razões recursais De ofício reduzir o quantum indenizatório

201745

Compensação da Confissão com a Reincidência1

STJ - Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea Aplicação da Súmula 545 do STJ

Corrupção de menores1

STJ - Corrupção de menores - Crime formal Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente

Prisão Domiciliar - Mulher com filho menor de 12 anos de idade6

STJ - Conversão de prisão preventiva em domiciliar - Filho menor de 12 anos
STJ - Conversão de prisão preventiva em domiciliar - Filho menor de 12 anos (DPE MS)
STJ - Conversão de prisão preventiva em domiciliar - Filho menor de 12 anos
STJ - Prisão domiciliar - Filho menor de 12 anos Princípio da Fraternidade
STJ - Substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar - Filho menor de 12 anos Decisão monocrática em liminar
STJ - Decisão Monocrática - Gestante - Prisão domiciliar

Remição por estudo1

STJ - Remição por estudo - desnecessidade de comprovação de assiduidade In dubio pro reo

TJMS não conhece de habeas corpus como substitutivo4

TJMS não conhece de habeas corpus como substituto de revisão criminal
TJMS - HC não conhecido - Recurso próprio
TJMS - HC não conhecido - matéria já analisada
TJMS - HC não conhecido - Recurso próprio

Tráfico de Drogas19

STF6 Supremo Tribunal Federal

STF - Tráfico privilegiado Art. 33, §4 - Lei de Drogas

STF - Tráfico privilegiado - Quantidade1 Art. 33, §4 - Lei de Drogas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729884 - Quantidade de Droga Apreendida Não Elevada - Redução da Pena Base do Réu Quantidade de Droga Apreendida - 4,85 g de maconha e 4 g de cocaína

STF - Tráfico privilegiado - Atividade de mula Aplicação do art. 33, § 4 da Lei de Drogas

STF - Tráfico de Drogas - Diminuição da pena - Aplicação do art. 33, § 4 da Lei de Drogas Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

STF - Tráfico privilegiado - Atividade de mula - Causa de diminuição de pena Aplicação do art. 33, §4 da Lei de Drogas

STJ9 Superior Tribunal de Justiça

STJ - Tráfico privilegiado - Diminuição do art. 33, §4 em 1/6

STJ - Associação para o tráfico - Livramento condicional

STJ - Tráfico de drogas - Transporte público

STJ - Tráfico privilegiado - Antecedentes atingido pelo período depurador

STJ - HC - Tráfico de Drogas - Minorante do Tráfico Privilegiado Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

STJ - Decisão Monocrática- Tráfico de Drogas 1 Concedeu liminarmente para aguardar o julgamento em liberdade

HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA DO PACIENTE PARA QUE CONSTE O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - 40%.

STJ - HC - Afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes1

HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE PENA DO PACIENTE PARA QUE CONSTE O PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - 40%.

STJ - Decisão de que "mula" do tráfico não integra organização criminosa

STJ - HC - Prisão Preventiva sem fundamentação

TJMS4 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

TJMS - Tráfico de drogas - Transporte coletivo
TJMS - 1ª Câmara Criminal - Reconhecimento de Tráfico Privilegiado
TJMS - Tráfico privilegiado - Afastamento da hediondez 15 kg de maconha
TJMS - Tráfico privilegiado - Prova insuficiente de que integrava organização criminosa

Violência Doméstica2

STF - Contravenção penal - Vias de fato Substituição da reprimenda corporal
STJ - Vias de fato no âmbito da violência doméstica Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Não cabimento

Habeas Corpus8

STF4 Supremo Tribunal Federal

STF - HC - Munição desacompanhada de arma de fogo Atipicidade material
STF - HC - Munição desacompanhada de arma de fogo Atipicidade material
STF - HABEAS CORPUS 143.641 SÃO PAULO - Prisão domiciliar de mulheres com filhos de até 12 anos de idade
STF- Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Princípio da insignificância

STJ4 Superior Tribunal de Justiça

STJ - Decisão Monocrática - Medida Liminar - Roubo de um sanduíche e um refrigerante
STJ - HC - Furto Simples - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo
STJ - HC - Decisão Monocrática - Roubo (Súmula 443 do STJ ) Fundamentação concreta para exasperação, não bastando mera indicação do número de majorante.
STJ - HC - Decisão Monocrática que julgou procedente Revisão Criminal

Ordem de parada - Desobediência - Conduta Atípica - Infração Administrativa Código de Trânsito Brasileiro

Estatuto do Desarmamento - Posse irregular de munição de uso permitido1 Atipicidade dos fatos - Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado

STF - Estatudo do Desarmamento - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida

Roubo - Arma de fogo desmuniciada O emprego de arma de fogo desmuniciada não é suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma de fogo

Orientações

Petições6

Modelo de Memoriais - réu indígena - laudo antropológico e intérprete
Embargos de Declaração - Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
HABEAS CORPUS - Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
RECURSO ESPECIAL - Acordo de Não Persecução Penal - ANPP

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 620963 - MS - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 - NÃO APLICAÇÃO DA DETRATAÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO NOTURNO O período de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal - Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas do acusado

HABEAS CORPUS Nº 637967 - MS - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Tráfico de Drogas) - Fixação da Pena Acima do Mínimo Legal - Quantidade de Drogas Ínfima Habeas Corpus Concedido de Ofício para Redimensionamento das Penas do Paciente

Fim do conteúdo da página